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Como consequência da irregularidade por fazer o consumidor ficar mais de uma hora na fila esperando atendimento, a fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa autuou uma agência bancária da Capital nesta sexta-feira (7). A legislação garante ao cliente um tempo máximo de espera para atendimento nesses locais.
Essa é a terceira autuação a esses estabelecimentos em uma semana pelo mesmo motivo, além da falta de informação ao consumidor das leis básicas pertinentes ao setor. Durante a fiscalização, o Procon-JP inspeciona, ainda, o número disponibilizado de caixas (eletrônicos e presenciais) e se é suficiente para atender a demanda do momento.
Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas, mas existe o prazo legal para a defesa das agências bancárias, que é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração.
O secretário Rougger Guerra explica que os fiscais também verificam a aplicação das leis que protegem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como a que obriga as agências a disporem de cadeira de rodas para possíveis eventualidades.
O titular do Procon-JP adianta que “além do funcionamento correto do painel eletrônico de chamadas, inclusive com a utilização do aviso sonoro e da Lei Estadual 9.306/2010, que prevê a obrigatoriedade de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência física e cadeirantes”.
Down e Braille – A Lei Municipal 14.617/2022, que prevê a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante, ainda, vaga prioritária no estacionamento preferencial desses estabelecimentos, é outra legislação verificada. O titular do Procon-JP salienta o cumprimento da Lei Estadual 10.617/2015, que obriga as instituições bancárias a instalarem caixas eletrônicos com sistemas em Braille e áudio nas principais agências da Paraíba.
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