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Em audiência realizada nesta terça-feira (23), a 2ª Vara Mista de Bayeux decidiu pelo recebimento parcial de denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba contra Hytalo José Santos Silva e seu esposo, Israel Nata Vicente, mais conhecido como Euro, e determinou o desmembramento do processo em razão da competência funcional da Vara da Infância e Juventude.
Presos desde o dia 15 de agosto, os dois foram denunciados pela prática de diversos crimes, dentre eles, o que trata da produção de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes, além de exploração de trabalho análogo ao de escravo, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e exploração da prostituição.
Em sua decisão, o juiz Bruno Cesar Azevedo Isidro ressaltou que a competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta e restrita aos crimes expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não podendo ser ampliada pela conexão com outros delitos.
Dessa forma, a Vara só poderá processar e julgar a conduta tipificada no Estatuto, enquanto os crimes previstos no Código Penal devem ser remetidos à Vara Criminal competente.
“O desmembramento dos autos é obrigatório. Cabe à Vara da Infância e Juventude receber e processar a denúncia apenas quanto ao crime do art. 240 do ECA, remetendo-se cópias da investigação e da inicial acusatória à Vara Criminal competente para apreciação dos delitos do Código Penal”, afirmou o magistrado, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Com a decisão, a denúncia foi recebida parcialmente apenas quanto ao crime do artigo 240 do ECA, cabendo à Vara Criminal da Comarca de Bayeux apreciar as demais imputações.
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